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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE WWW.BRINQUECOMIGO.COM.BR & 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACESSÓRIOS


Este contrato regula a adesão à assinatura de locação online fornecida pela BRINQUE COMIGO, mediante o pagamento de uma assinatura mensal. Esta assinatura concede ao LOCATÁRIO o direito de alugar, via interface online, uma quantidade de brinquedos e acessórios contratados equivalentes ao plano escolhido. A assinatura poderá ser feita via preenchimento de cadastro e assinatura do plano no site www.brinquecomigo.com.br
Aceitando as condições estabelecidas neste contrato você reconhece a sua intenção de contratar a Locação de Brinquedos e Acessórios e pagar por tais contratos e transações, submetendo-se a todas as regras neles previstas, inclusive, os registros relativos as transações que você efetuar neste site.
As partes abaixo qualificadas resolvem de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmar o presente Contrato, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições:

Cláusula 1ª – PARTES
LOCADORA: BRINQUE COMIGO LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACESSÓRIOS, nome fantasia BRINQUE COMIGO, sendo a mesma proprietária e licenciadora da marca e website www.brinquecomigo.com.br, doravante denominada, simplesmente LOCADORA ou BRINQUE COMIGO;
LOCATÁRIO: identificado e qualificado no cadastro de usuário do site www.brinquecomigo.com.br, preenchidos por ele, no momento do seu cadastro, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO;

Cláusula 2ª – CADASTRO
Ao efetuar sua assinatura, o LOCATÁRIO deve preencher um cadastro e criar uma senha de acesso. A locação dentro de uma assinatura depende desta senha.
O LOCATÁRIO declara que os dados informados no cadastro de assinatura são verídicos em sua totalidade e compromete-se a atualizar seus dados sempre que houver mudança.
A BRINQUE COMIGO se compromete em não divulgar seus dados cadastrais, exceto quando estas informações forem necessárias para o processo de entrega ou devolução dos brinquedos.
As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site www.brinquecomigo.com.br como suficiente para os serviços que se referem a este contrato.

Cláusula 3ª - OBJETO
O presente contrato tem como objeto a LOCACÃO de brinquedos e acessórios, conforme relação de produtos disponíveis selecionados no site, descritos no PROTOCOLO DE RECEBIMENTO que é parte integrante do presente contrato, para uso privativo, exclusivo e particular do LOCATÁRIO.

Cláusula 4ª – VIGÊNCIA
O contrato de locação vigorará por prazo determinado de 30 dias, a contar da data de assinatura do PROTOCOLO DE RECEBIMENTO, findos quais o LOCATÁRIO se obriga a devolver os brinquedos e/ou acessórios locados, nas mesmas condições que os recebeu, sendo então assinado por ambas as partes um PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO, emitido pela BRINQUE COMIGO.
A não solicitação de devolução do objeto locado no site da LOCADORA dentro do período determinado, ensejará a renovação automática do contrato por igual período, gerando assim o direito de cobrança, pela BRINQUE COMIGO, do aluguel devido, de forma antecipada, nas mesmas condições estipuladas neste instrumento.
Se o LOCATÁRIO optar por devolver os brinquedos e/ou acessórios em período inferior ao contratado, o mesmo não terá direito a ressarcimento pelos dias restantes do período de vigência do contrato.

Cláusula 5ª – TROCA DE PLANOS
O LOCATÁRIO poderá trocar de plano de assinatura no momento em que desejar. Se o LOCATÁRIO desejar migrar para um plano, superior ou inferior, a cobrança do novo valor ocorrerá na próxima renovação da assinatura e a vigência do novo plano terá início quando se der a substituição dos brinquedos, respeitado o prazo mínimo de permanência com eles.
5.1 – Pilhas e Baterias
Todos os brinquedos serão entregues higienizados, montados e com pilha/bateria. Caso a pilha/bateria acabe durante o período de sua assinatura o LOCATÁRIO pode fazer a reposição e na devolução entregar o produto a BRINQUE COMIGO com as pilhas/baterias antigas.
5.2 - Abrangência
A prestação do serviço objeto deste contrato é restrita as cidades de:

  • FLORIANÓPOLIS/SC;
  • PALHOÇA/SC;
  • SÃO JOSÉ/SC;
  • BIGUAÇÚ/SC.

Nem todos os endereços estão dentro da área de atendimento da BRINQUE COMIGO. O site BRINQUE COMIGO reserva o direito de não fazer entrega em alguns endereços da área contemplada. Neste caso, a assinatura será 100% reembolsada e cancelada.

Cláusula 6ª – ENTREGA, SUBSTITUICAO OU DEVOLUÇÃO
Caso a BRINQUE COMIGO não consiga efetuar a entrega, substituição ou devolução dos itens por culpa do LOCATÁRIO, este deverá pagar uma taxa de R$ 30,00 para reagendar o serviço. O reagendamento, neste caso, deve ser solicitado por e-mail.
No ato da entrega, deverá haver alguém presente para assinar o PROTOCOLO DE RECEBIMENTO de brinquedos. É facultativo ao LOCATÁRIO terceirizar a função de receber ou devolver os bens, não diminuindo sua responsabilidade sobre os mesmos ou o isentando de qualquer clausula deste contrato.
As solicitações de devolução deverão ser feitas por intermédio do website. No ato da coleta será assinado um PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO de brinquedos.

Cláusula 7ª - DANOS E EXTRAVIOS
O LOCATÁRIO deverá verificar o estado dos brinquedos no ato da entrega e da coleta e reportar imediatamente qualquer problema identificado, relatando no PROTOCOLO DE RECEBIMENTO.
O LOCATÁRIO é responsável pelos danos ocorridos aos brinquedos que estiverem em seu poder. Se for constatado algum dano (ou perda de componente) que prejudique o uso do brinquedo por outros assinantes, a BRINQUE COMIGO cobrará uma taxa que varia de R$ 10,00 a R$ 300,00, dependendo da extensão do dano e do valor do brinquedo. Se o dano inviabilizar totalmente o uso do brinquedo, de acordo com avaliação da BRINQUE COMIGO, será cobrado o valor de mercado do brinquedo, com desconto de 20%, uma vez que não se tratava de produto novo.
O valor de mercado é estipulado pela BRINQUE COMIGO, com base no preço praticado pelas principais lojas de brinquedo da região da Grande Florianópolis/SC. Se o brinquedo danificado ou perdido não estiver mais sendo comercializado, será tomado como base o preço de produto similar.
Os brinquedos devem ser devolvidos limpos, ou seja, sem restos de tinta, comida ou outras sujeiras, sob pena de cobrança de multa no valor de R$ 10,00 por brinquedo sujo.
7.1 Embalagens
Os brinquedos são entregues em embalagens retornáveis, que devem ser guardadas e posteriormente devolvidas, sob pena de cobrança de taxa no valor de R$ 20,00. Na falta do pagamento, fica desde já a BRINQUE COMIGO autorizada a realizar a devida cobrança ao LOCATÁRIO.

Cláusula 8ª - PAGAMENTO E COBRANÇA
Após efetuar o cadastro no site www.brinquecomigo.com.br o locatário irá escolher os brinquedos de acordo com o plano contratado. Após fechar o carrinho de compras o locatário será direcionado ao site PAGSEGURO (www.pagseguro.uol.com.br), empresa especializada em pagamentos online.
O valor da assinatura efetuada por cada LOCATÁRIO será cobrada mensalmente na data de aniversário da sua assinatura. Os dados de cobrança utilizados serão os mesmos informados pelo LOCATÁRIO no momento da compra de sua assinatura, salvo se posteriormente modificados. Após o vencimento, será cobrada multa de 10% e juros de 1% ao dia.
A assinatura só será considerada ativa após a cobrança da primeira mensalidade, que ocorrerá após análises cadastrais da BRINQUE COMIGO e após autorização da operadora de cartão de crédito, permitindo então a locação online. Para outras formas de pagamento, como depósito em conta ou dinheiro, a ativação da conta ocorre com a entrega ou depósito do dinheiro.
A inadimplência de pagamento implicará na rescisão do presente contrato, cabendo ao LOCATÁRIO restituir, imediatamente, a BRINQUE COMIGO as peças objeto deste contrato. A devolução dos bens à BRINQUE COMIGO não implica na quitação de débitos eventualmente existentes.
A BRINQUE COMIGO se reserva o direito de utilizar serviços de cobranças externos ou cobrança judicial no caso de débitos, mesmo após o cancelamento da assinatura.

CLÁUSULA 9ª – CANCELAMENTO DA ASSINATURA
A solicitação de cancelamento deverá ser feita diretamente no site com login e senha do assinante com no máximo 05 (cinco) dias corridos antes de seu vencimento. A partir da solicitação de cancelamento, a assinatura será suspensa, assim como a cobrança mensal do plano após o mês vigente. O cliente deverá imediatamente solicitar a coleta dos brinquedos que estão em seu poder. O cancelamento da assinatura não isentará o LOCATÁRIO de quaisquer débitos pendentes.
A BRINQUE COMIGO se reserva o direito de suspender ou cancelar assinatura de clientes nos seguintes casos:
- Atraso no Pagamento: caso a BRINQUE COMIGO não consiga cobrar o valor da assinatura, ou qualquer outro débito devido, em até 10 dias do seu vencimento.
- Perdas / Danos / Extravios: caso a BRINQUE COMIGO detecte, a seu exclusivo critério, volume inaceitável de perdas, danos, ou extravios dos brinquedos ou, ainda, caso identifique possível fraude.

Cláusula 10ª - CONDIÇÕES GERAIS
A BRINQUE COMIGO se reserva o direito de alterar as taxas de cada plano de assinatura, assim como suas condições, de forma unilateral. Qualquer alteração nos planos vigentes deverá ser comunicada para os LOCATÁRIOS com pelo menos 30 dias de antecedência, permitindo que os mesmos cancelem suas assinaturas caso discordem das alterações. O não cancelamento da assinatura dentro do prazo de 30 dias implicará a aceitação das novas condições.
Os LOCATÁRIOS que por livre e espontânea vontade nos enviarem as fotos de crianças com brinquedos alugados da BRINQUE COMIGO concordam e autorizam todos os direitos autorais de uso da imagem e que essas sejam utilizadas pela BRINQUE COMIGO para divulgação dos nossos produtos e serviços.

As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o LOCATÁRIO der sua concordância, clicando o botão “LI E ACEITO OS TERMOS E CONDIÇOES DE USO” no momento do seu cadastro.

Cláusula 11ª - DO FORO
Na forma da Lei, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, as partes elegem o foro da comarca da cidade de Florianópolis/SC.
Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
Art. 566. O locador é obrigado:
I – a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II – a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III – a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV – a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.


Você também pode entrar em contato através do nosso email contato@brinquecomigo.com.br.


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